TSTProcedenteJulgamento: 05/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016727220145020066

Processo nº 0001672-72.2014.5.02.0066

Gabinete da Presidencia

Gratificação Semestral · Base de Cálculo · Competência · Honorários Advocatícios · Cargo de Confiança · Compensação · Prescrição e Decadência · Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Gratificação Semestral

34% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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