TSTProcedenteJulgamento: 30/09/2016

Recurso de Revista nº 00016425320145100021

Processo nº 0001642-53.2014.5.10.0021

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Cabimento · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa Convencional · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Cabimento Juros de Mora Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa Convencional Unicidade Contratual Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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