TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016239820175090658

Processo nº 0001623-98.2017.5.09.0658

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Plano de Cargos e Salários · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Grupo Econômico · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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