TSTImprocedenteJulgamento: 03/12/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00016179220105150101

Processo nº 0001617-92.2010.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Nulidade · Suspensão do Processo · Cabimento · Criação de Dotação Orçamentária · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição

Nulidade Suspensão do Processo Cabimento Criação de Dotação Orçamentária Anotação/Baixa/Retificação Salário/Diferença Salarial Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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