TSTProcedenteJulgamento: 17/10/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00014737220175090673

Processo nº 0001473-72.2017.5.09.0673

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Auxílio/Tíquete Alimentação · Plano de Cargos e Salários · Indenização por Dano Material · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Transferência · Imposto de Renda · Grupo Econômico · Pré-contratação · Contratuais · Reajuste Salarial · Correção Monetária · Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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