TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014037520195050421

Processo nº 0001403-75.2019.5.05.0421

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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