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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00013834920165170003

Processo nº 0001383-49.2016.5.17.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Grupo Econômico · FGTS · Inépcia da Inicial · Valor Arbitrado · Multa de 40% do FGTS · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Descontos Previdenciários · Descontos Fiscais · Juros · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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