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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013355820115150056

Processo nº 0001335-58.2011.5.15.0056

Gabinete da Presidencia

Correção Monetária · Competência · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Fazenda Pública · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral Coletivo
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35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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