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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013169420175050161

Processo nº 0001316-94.2017.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Anotação/Retenção da CTPS · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratuais · Imposto de Renda · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Adicional de Hora Extra · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Anotação / Baixa / Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego
Anotação/Retenção da CTPSEnte PúblicoMulta de 40% do FGTSFGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoMulta do Artigo 467 da CLTNegativa de Prestação JurisdicionalDécimo Terceiro Salário ProporcionalContratuaisImposto de RendaFérias ProporcionaisMulta do Artigo 477 da CLTAVISO PRÉVIOAdicional de Hora ExtraSaldo de SalárioAdicional de Horas ExtrasAnotação / Baixa / RetificaçãoReconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Anotação/Retenção da CTPS

46% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 32.587 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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