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TSTImprocedenteJulgamento: 21/06/2014

Recurso de Revista nº 00013104920125040013

Processo nº 0001310-49.2012.5.04.0013

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Competência · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Responsabilidade · FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Salário Família · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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