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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 10/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013076720125050401

Processo nº 0001307-67.2012.5.05.0401

Gabinete da Presidencia

Execução Fiscal · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Cálculo/Repercussão · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização
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Como os tribunais decidem: Execução Fiscal

28% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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