TJRSJulgamento: 29/04/2026
Agravo de Instrumento
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Limpeza Pública · Dívida Ativa não-tributária · Execução Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Limpeza PúblicaDívida Ativa não-tributáriaExecução Fiscal
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