TJRJProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Agravo de Instrumento nº 30036335520268190000

Processo nº 3003633-55.2026.8.19.0000

Des. Claudio Luis Braga dell Orto

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Execução Fiscal

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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