TSTImprocedenteJulgamento: 11/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00012751920175120037

Processo nº 0001275-19.2017.5.12.0037

Gabinete da Presidencia

Fruição / Gozo · Salário por Equiparação / Isonomia · Prêmio · Divisor · Acidente de Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo 15 Minutos Mulher · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Assédio Moral · Acidente de Trabalho · Cargo de Confiança · Multa de 40% do FGTS · Restituição / Indenização de Despesa · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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