TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012666920135120046

Processo nº 0001266-69.2013.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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