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TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00012635920145030037

Processo nº 0001263-59.2014.5.03.0037

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Juros · Correção Monetária · Condições da Ação · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Licitude/Ilicitude · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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