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TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00012564220115060020

Processo nº 0001256-42.2011.5.06.0020

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Prescrição e Decadência · Competência · Ônus da Prova · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Transação · Adicional de Horas Extras · Divisor · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Função de Confiança - Incorporação · Plano de Cargos e Salários · Prescrição
Prescrição e DecadênciaCompetênciaÔnus da ProvaComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioParcelas Que Integram a AposentadoriaTransaçãoAdicional de Horas ExtrasDivisorSalário/Diferença SalarialAuxílio/Tíquete AlimentaçãoFunção de Confiança - IncorporaçãoPlano de Cargos e SaláriosPrescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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