TSTImprocedenteJulgamento: 06/05/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00012503320135030025

Processo nº 0001250-33.2013.5.03.0025

Gabinete da Presidencia

Gratificação Semestral · Gratificação de Função · Cargo de Confiança · Divisor · Honorários Advocatícios · Prescrição e Decadência · Nulidade · Competência · Licença Prêmio · Cargo de Confiança · Assiduidade · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Gratificação Semestral

34% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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