TSTImprocedenteJulgamento: 29/04/2019

Recurso de Revista nº 00012320920155050341

Processo nº 0001232-09.2015.5.05.0341

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Nulidade · Juros · Correção Monetária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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