TSTProcedenteJulgamento: 28/02/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00012302620115050035

Processo nº 0001230-26.2011.5.05.0035

Gabinete da Presidencia

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Aplicabilidade · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Negociação Coletiva Trabalhista · Prescrição · Fonte de Custeio · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros

Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Aplicabilidade Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Negociação Coletiva Trabalhista Prescrição Fonte de Custeio Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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