TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012249020185050611

Processo nº 0001224-90.2018.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Ajuda de Custo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Juros de Mora · Liberação/Entrega das Guias · Cerceamento de Defesa · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 467 da CLT · Contratuais · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Saldo de Salário · Férias / Gozo / Fruição · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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