TSTNão conhecidoJulgamento: 03/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011716020195060122

Processo nº 0001171-60.2019.5.06.0122

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · FGTS · Indenização por Dano Material · Adicional de Horas Extras · Dispensa Discriminatória · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Adicional Noturno · Dano Moral / Material · Anotação na CTPS · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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