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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011493120205120047

Processo nº 0001149-31.2020.5.12.0047

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Diárias · Controle de Jornada · Comissões e Percentuais · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Horas Extras · Adicional Noturno · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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