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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010989420165060251

Processo nº 0001098-94.2016.5.06.0251

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Depósito / Diferenças · Levantamento / Liberação · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento do FGTS · Adicional de Hora Extra · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Hora Extra - Integração · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Ente Público · Depósito
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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