TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2012

Recurso de Revista nº 00010928620105150109

Processo nº 0001092-86.2010.5.15.0109

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa de 10% · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Vale Transporte · Revelia · Multa do Artigo 467 da CLT · Acidente de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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