TSTProcedenteJulgamento: 05/07/2019

Remessa Necessária Trabalhista nº 00010854320175110018

Processo nº 0001085-43.2017.5.11.0018

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Prevenção · Adicional de Horas Extras · Ente Público

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional Noturno Intervalo Intrajornada Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Horas Extras Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Baixa/Retificação Indenização por Dano Moral Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Prevenção Adicional de Horas Extras Ente Público

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 10.066 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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