TSTNão conhecidoJulgamento: 16/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009742220225220004

Processo nº 0000974-22.2022.5.22.0004

Gabinete da Presidencia

Gestante · Nulidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Relação de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Dispensa Discriminatória

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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