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TSTImprocedenteJulgamento: 11/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00009381620115040020

Processo nº 0000938-16.2011.5.04.0020

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Compensação · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompensaçãoCompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoSalário/Diferença SalarialReajuste SalarialResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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