Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009211620115020317
Processo nº 0000921-16.2011.5.02.0317
Gabinete da Presidencia
Nulidade · Prescrição e Decadência · Adicional de Hora Extra · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Assistência Judiciária Gratuita · Depósito/Diferenças · Contribuição Sindical · Reflexos · Expurgos Inflacionários · Intervalo Intrajornada · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · FGTS · Aplicabilidade · Correção Monetária · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Penhora / Depósito/ Avaliação
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