TSTNão conhecidoJulgamento: 24/01/2017

Agravo nº 00008874520135010302

Processo nº 0000887-45.2013.5.01.0302

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Prescrição e Decadência · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Execução Fiscal · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor de Horas Extras · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação por Tempo de Serviço · Salário por Acúmulo de Cargo/Função

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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