TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008192120125150115

Processo nº 0000819-21.2012.5.15.0115

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE MARIA QUADROS DE ALENCAR

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Adicional de Risco · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prescrição e Decadência · Adicional Noturno · Ente Público · Intervalo Intrajornada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Adicional de Horas Extras · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Aviso Prévio Adicional de Risco Repouso Semanal Remunerado e Feriado Prescrição e Decadência Adicional Noturno Ente Público Intervalo Intrajornada Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Adicional de Horas Extras Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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