TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008074020235050134

Processo nº 0000807-40.2023.5.05.0134

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 348.523 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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