TSTProcedenteJulgamento: 30/01/2014

Recurso de Revista nº 00007818020115020252

Processo nº 0000781-80.2011.5.02.0252

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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