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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007725120235130007

Processo nº 0000772-51.2023.5.13.0007

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Indenização · Anotação/Retenção da CTPS · Trabalho aos Domingos · Ajuda de Custo · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · Salário/Diferença Salarial · intervalo Interjonadas · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional Noturno · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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