TSTNão conhecidoJulgamento: 06/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007490220225080130

Processo nº 0000749-02.2022.5.08.0130

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Horas In Itinere · Empreitada/Dono da Obra · Depósito · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Insalubridade · Auxílio / Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Sobreaviso · Transcedência · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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