TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007458920175050431

Processo nº 0000745-89.2017.5.05.0431

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Ônus da Prova · Salário Família · Indenização · Cooperativa de Trabalho · Férias Proporcionais · Contratuais · Trabalho aos Domingos · Aviso Prévio · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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