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TSTProcedenteJulgamento: 29/01/2013

Recurso de Revista nº 00007130720125030014

Processo nº 0000713-07.2012.5.03.0014

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Cabimento · Execução Previdenciária · Negociação Coletiva Trabalhista · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
CabimentoExecução PrevidenciáriaNegociação Coletiva TrabalhistaJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalReconhecimento de Relação de EmpregoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasSaldo de SalárioTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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