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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006599220175140003

Processo nº 0000659-92.2017.5.14.0003

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa · Prescrição e Decadência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública · Cabimento / Interesse Processual · Cerceamento de Defesa · Indenização por Dano Moral Coletivo · Inépcia da Inicial
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa

6% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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