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TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00006488820185050032

Processo nº 0000648-88.2018.5.05.0032

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários Advocatícios · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · Seguro Desemprego · Guias do Seguro Desemprego · Rescisão Indireta · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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