TSTProcedenteJulgamento: 13/01/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00006365020145040741

Processo nº 0000636-50.2014.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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