TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006225520225100018

Processo nº 0000622-55.2022.5.10.0018

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Hora Extra/Intervalo · Trabalho aos Domingos · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Assédio Moral · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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