TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006068320155030037

Processo nº 0000606-83.2015.5.03.0037

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Aplicabilidade · Reserva de Plenário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Anotação/Baixa/Retificação · Licitude/Ilicitude

Horas Extras Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 477 da CLT Salário/Diferença Salarial Aplicabilidade Reserva de Plenário Auxílio/Tíquete Alimentação Negativa de Prestação Jurisdicional Participação nos Lucros e Resultados - PLR Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Anotação/Baixa/Retificação Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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