TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00005753920115200002

Processo nº 0000575-39.2011.5.20.0002

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cargo de Confiança · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cálculo/Repercussão · Base de Cálculo · Competência · Honorários Advocatícios · Gratificação Semestral · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Execução Previdenciária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Execução Fiscal · Intervalo 15 Minutos Mulher

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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