TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00005458720115040571

Processo nº 0000545-87.2011.5.04.0571

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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