TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005454920115050025

Processo nº 0000545-49.2011.5.05.0025

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Forma de Cálculo · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Juros · Prescrição · Condições da Ação · Fonte de Custeio · Competência da Justiça do Trabalho · Preclusão / Coisa Julgada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aplicabilidade · Fase de Execução

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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