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TSTImprocedenteJulgamento: 15/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005436620155030099

Processo nº 0000543-66.2015.5.03.0099

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Contribuição Sindical · Divisor · Licitude/Ilicitude · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Base de Cálculo · Produção · Reserva de Plenário · Enquadramento Sindical
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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