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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005177220205090084

Processo nº 0000517-72.2020.5.09.0084

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Indenização / Terço Constitucional · Adicional de Hora Extra · Reconhecimento de Relação de Emprego · Comissionista · CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Fruição / Gozo · Anotação / Baixa / Retificação · AVISO PRÉVIO · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Liberação das Guias · Prêmio · Reflexos · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 74.103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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