TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004919320215100801

Processo nº 0000491-93.2021.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Ônus da Prova · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público · Liberação/Entrega das Guias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Proporcional · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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