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TSTImprocedenteJulgamento: 29/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004867120215100801

Processo nº 0000486-71.2021.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa Convencional · Ônus da Prova · Anotação / Baixa / Retificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito / Diferenças · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Liberação das Guias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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