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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004845620215120022

Processo nº 0000484-56.2021.5.12.0022

Gabinete da Presidencia

Remessa Necessária · Adicional de Hora Extra · Rescisão Indireta · Saldo de Salário · Reflexos · Aviso Prévio · Adicional Noturno · Proporcional · Indenizado - Efeitos · Procuração · Prorrogação do Horário Noturno · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Outros Descontos Salariais · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais
Remessa NecessáriaAdicional de Hora ExtraRescisão IndiretaSaldo de SalárioReflexosAviso PrévioAdicional NoturnoProporcionalIndenizado - EfeitosProcuraçãoProrrogação do Horário NoturnoJornada Contratual de 6 Horas - ProrrogaçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalOutros Descontos SalariaisHoras ExtrasMulta de 40% do FGTSFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Remessa Necessária

18% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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